JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES

As licitações serão processadas e julgadas com a observância do seguinte procedimento: (aplica-se ao leilão e ao convite)

a) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação, e sua apreciação;

b) devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;

c) abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

d) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

e) classificação das propostas e elaboração do Relatório de Julgamento;

f) aprovação do resultado e adjudicação do objeto ao vencedor.

>>> A ABERTURA DOS ENVELOPES contendo os documentos de habilitação e as propostas, será realizada sempre em ATO PÚBLICO, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.

*Todos os documentos de habilitação e propostas serão rubricados pelos licitantes e pela Comissão de Licitação.